Direito do trabalho

Por onde começar?

As regras desta página valem para quem trabalha na cidade, em casa de família ou na roça. Escolha a situação mais parecida com a sua:

• Fui demitido sem justa causa
• Quero pedir o seguro-desemprego
• Fui demitido por justa causa, pedi demissão ou fiz acordo
• O patrão não cumpre o contrato ou me trata mal
• Trabalhei sem carteira assinada
• Trabalho além do horário
• Trabalho à noite ou em lugar que faz mal à saúde
• Sofri humilhação ou assédio no trabalho
• Estou grávida. Posso ser demitida?
• Sou empregada doméstica
• Trabalho na fazenda, para um patrão
• Quero saber o prazo para entrar na Justiça
• Quais documentos guardar

Acidente e doença causados pelo trabalho têm página própria: acidente do trabalho. Para quem emprega, há um trecho no fim da página: E se eu sou o patrão?

A principal lei do emprego é a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT (Decreto-Lei 5.452/1943).

Fui demitido sem justa causa. O que entra no acerto?

O acerto é o pagamento feito no fim do contrato. A lei chama esses valores de verbas rescisórias. Na demissão sem justa causa, o acerto inclui:

• Saldo de salário: os dias trabalhados no mês da saída.
• Aviso prévio: o aviso do fim do contrato, dado com antecedência. São 30 dias para quem tem até 1 ano na empresa, mais 3 dias por ano de serviço, até 90 dias (Lei 12.506/2011, art. 1º).
• Férias com um terço a mais: as vencidas, que ainda não foram tiradas, e as proporcionais (Constituição, art. 7º, XVII; CLT, arts. 146 e 147). O direito às férias se forma a cada 12 meses de trabalho (CLT, art. 130). As proporcionais são as dos meses em que esse prazo ainda não se completou: 1/12 das férias por mês. Por exemplo, 6 meses valem metade das férias. Quinze dias ou mais contam como um mês (CLT, art. 146, parágrafo único).
• 13º salário proporcional: 1/12 do 13º por mês trabalhado no ano. Por exemplo, 6 meses de trabalho correspondem à metade do 13º. Quinze dias ou mais contam como um mês (Lei 4.090/1962, arts. 1º e 3º).
• FGTS: é a conta do trabalhador na Caixa, onde o patrão deposita todo mês 8% do salário (Lei 8.036/1990, art. 15). Na demissão sem justa causa, o saldo pode ser sacado. O patrão também deposita a chamada multa de 40%: 40% de tudo o que foi depositado durante o contrato, com correção (arts. 18, § 1º, e 20, I).

Quando o patrão não dá o aviso, ele paga o salário desses dias. É o aviso prévio indenizado, e o período conta como tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º).

O extrato do FGTS aparece no aplicativo FGTS, da Caixa. Algumas pessoas escolheram o saque-aniversário: a opção de sacar uma parte do FGTS todo ano, no mês do aniversário. Quem fez essa escolha, em regra, saca na demissão só os 40%. O restante do saldo continua na conta (Lei 8.036/1990, arts. 20, XX, 20-A, § 2º, II, e 20-D, § 7º).

Em quanto tempo o patrão deve pagar o acerto?

Em até 10 dias depois do fim do contrato. No mesmo prazo, o patrão deve entregar os documentos que mostram que ele comunicou a saída aos órgãos do governo (CLT, art. 477, § 6º).

Se o pagamento atrasar, a lei prevê uma multa a favor do trabalhador, no valor de um salário. A multa não vale quando o atraso foi causado pelo próprio trabalhador (CLT, art. 477, § 8º).

Os valores ficam no termo de rescisão, o documento que lista cada parcela paga. Vale conferir item por item antes de assinar.

Quem pode pedir o seguro-desemprego?

É um valor pago por alguns meses a quem foi demitido sem justa causa (Lei 7.998/1990, art. 2º, I). No primeiro pedido, é preciso ter recebido salário em pelo menos 12 dos 18 meses antes da demissão (art. 3º, I, “a”). Para a empregada doméstica, a regra é outra, explicada em Sou empregada doméstica.

A lei não permite receber o seguro junto com um benefício mensal do INSS, como a aposentadoria. As exceções são a pensão por morte e o auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 124, parágrafo único).

O pedido é feito pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, pelo portal gov.br ou pelo telefone 158. São necessários o CPF e o documento chamado Requerimento do Seguro-Desemprego, que o patrão entrega na demissão sem justa causa.

E se foi justa causa, pedido de demissão ou acordo?

O acerto muda conforme o jeito que o contrato terminou.

Justa causa

É a demissão por uma falta grave do trabalhador, prevista na lei. Alguns exemplos: desonestidade, abandono do emprego, desobediência a ordens e agressão no serviço (CLT, art. 482).

A pessoa recebe o saldo de salário e as férias vencidas com um terço (CLT, art. 146). Não há aviso prévio, multa de 40% nem seguro-desemprego. A saída não libera o saque do FGTS, e o dinheiro continua na conta do trabalhador (CLT, art. 487; Lei 8.036/1990, arts. 18, § 1º, e 20; Lei 7.998/1990, art. 3º).

A justa causa pode ser discutida na Justiça do Trabalho.

Pedido de demissão

Quem pede para sair recebe o saldo de salário, o 13º proporcional e as férias vencidas e proporcionais, com um terço a mais (CLT, art. 146; Súmulas 157 e 261 do Tribunal Superior do Trabalho, o TST). Como na justa causa, não há multa de 40% nem seguro-desemprego. A saída não libera o saque do FGTS, e o dinheiro continua na conta do trabalhador.

O TST é o tribunal mais alto da Justiça do Trabalho. Súmula é o resumo de um entendimento firme do tribunal. Para o TST, as férias proporcionais valem mesmo para quem tem menos de 1 ano de empresa.

Quem pede demissão deve dar aviso de 30 dias. Se não der, o patrão pode descontar o salário desses 30 dias (CLT, art. 487, § 2º). Para o TST, os dias a mais do aviso proporcional só valem quando o patrão demite. Quem pede demissão não precisa cumprir esses dias, e eles não podem ser descontados.

Acordo entre patrão e empregado

A lei permite encerrar o contrato por acordo. Nesse caso (CLT, art. 484-A):

• o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS são pagos pela metade;
• os demais valores são pagos por inteiro;
• é possível sacar até 80% do saldo do FGTS;
• não há seguro-desemprego.

E quando a falta grave é do patrão?

O trabalhador pode encerrar o contrato por causa de uma falta grave do patrão. A lei chama isso de rescisão indireta (CLT, art. 483). Alguns exemplos:

• não pagar o salário ou descumprir outras obrigações do contrato;
• exigir serviço acima das forças da pessoa, proibido por lei ou fora do combinado;
• tratar a pessoa com rigor exagerado;
• deixar a pessoa correr perigo claro de sofrer um mal grave;
• ofender a honra do trabalhador ou de alguém da família dele, ou agredir fisicamente o trabalhador.

Para o TST, deixar de depositar o FGTS, ou depositar de forma irregular, é falta grave que permite a rescisão indireta. O TST decidiu isso num julgamento que orienta todos os casos iguais (Tema 70 dos recursos repetitivos).

A rescisão indireta é pedida na Justiça do Trabalho. Se ela for reconhecida, a lei prevê o aviso prévio, o saque do FGTS com a multa de 40% e o seguro-desemprego, como na demissão sem justa causa (CLT, art. 487, § 4º; Lei 8.036/1990, arts. 18, § 1º, e 20, I; Decreto 99.684/1990, art. 9º, § 1º; Lei 7.998/1990, art. 2º, I).

Quando a falta é o contrato descumprido, como o salário não pago, a lei permite continuar no emprego enquanto o processo corre (CLT, art. 483, § 3º). Cada situação precisa ser analisada com os documentos, de preferência antes de deixar o emprego.

Trabalhei sem carteira assinada. O que a lei prevê?

O contrato de trabalho não precisa ser escrito. Ele pode ser combinado de boca ou existir só na prática (CLT, art. 443).

É empregado quem trabalha pessoalmente para um patrão, de forma habitual, sob as ordens dele e recebendo salário (CLT, arts. 2º e 3º). Habitual quer dizer que o trabalho se repete, e não é um serviço de uma vez só. A lei chama isso de trabalho “não eventual”. O patrão tem 5 dias úteis para registrar o empregado na carteira de trabalho (CLT, art. 29).

Hoje a carteira é, em regra, digital (CLT, art. 14). O registro aparece no aplicativo Carteira de Trabalho Digital, e a lei diz que o trabalhador deve ter acesso a ele em até 48 horas (CLT, art. 29, § 8º).

Sem o registro, é possível pedir na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego. É o pedido para a Justiça declarar que havia emprego e mandar anotar a carteira. Também se cobra o que faltou no período, como FGTS, férias e 13º.

Tudo o que mostra o trabalho do dia a dia ajuda a provar:

• nomes e telefones de testemunhas, como colegas e clientes;
• mensagens e áudios trocados com o patrão;
• comprovantes de Pix ou de depósito do salário;
• fotos no local de trabalho, crachá, uniforme ou escala de horários.

O registro também conta para a aposentadoria. No INSS, o tempo de trabalho precisa de documentos da época, e só testemunhas não bastam, salvo casos excepcionais (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º). Veja como conferir o tempo de trabalho registrado no INSS.

Trabalho além do horário. Como ficam as horas extras?

A jornada normal vai até 8 horas por dia e 44 horas por semana (Constituição, art. 7º, XIII; CLT, art. 58). O que passa desses limites é hora extra, salvo a compensação de horários que a lei permite.

Quem trabalha 8 horas por dia, 6 dias por semana, soma 48 horas: passa 4 horas do limite semanal.

A hora extra vale pelo menos 50% a mais que a hora normal (Constituição, art. 7º, XVI; CLT, art. 59, § 1º). Em regra, são no máximo 2 horas extras por dia (CLT, art. 59).

A lei permite trocar horas extras por folga em outro dia, o chamado banco de horas, dentro de regras e prazos (CLT, art. 59, §§ 2º e 5º).

A lei também prevê descansos:

• pelo menos 1 hora para refeição, na jornada de mais de 6 horas. Se o intervalo não é dado, o tempo que faltou é pago com 50% a mais (CLT, art. 71, caput e § 4º);
• 11 horas seguidas de descanso entre um dia de trabalho e outro (CLT, art. 66);
• 24 horas seguidas de descanso por semana, de preferência no domingo (CLT, art. 67; Constituição, art. 7º, XV).

Onde trabalham mais de 20 pessoas, a empresa deve anotar a hora de entrada e de saída (CLT, art. 74, § 2º). Vale anotar os próprios horários num caderno ou no celular.

Trabalho à noite ou em lugar que faz mal à saúde. O que a lei prevê?

Adicional é um valor a mais no salário, pago por causa das condições do trabalho.

• Noturno, na cidade: trabalho entre 22h e 5h, com pelo menos 20% a mais. A hora da noite é mais curta: 52 minutos e 30 segundos (CLT, art. 73).
• Noturno, no campo: trabalho entre 21h e 5h na lavoura e entre 20h e 4h na pecuária, com 25% a mais (Lei 5.889/1973, art. 7º).
• Insalubridade: trabalho exposto a agentes que fazem mal à saúde, acima dos limites fixados pelo Ministério do Trabalho. Exemplos: barulho forte, calor e certos produtos químicos. O adicional é de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, conforme o grau (CLT, arts. 189 e 192). Um acordo assinado pelo sindicato da categoria pode prever um valor maior como base do cálculo.
• Periculosidade: trabalho com risco acentuado, como com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, na segurança de pessoas ou de patrimônio e com motocicleta. O adicional é de 30% sobre o salário, sem contar gratificações e prêmios (CLT, art. 193).

Na Justiça, a insalubridade e a periculosidade são verificadas por perícia, feita por médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195, § 2º).

Sofri humilhação ou assédio no trabalho. O que diz a lei?

Humilhações, xingamentos, ameaças e perseguição no trabalho podem ser levados à Justiça do Trabalho, com pedido de indenização por dano moral.

Dano moral é a ofensa a bens como a honra, a imagem, a intimidade, a autoestima, a saúde e a integridade física da pessoa. A CLT chama isso de dano extrapatrimonial (CLT, arts. 223-B e 223-C).

A lei não traz uma lista do que é assédio moral. Para decidir, o juiz considera, entre outros pontos, a intensidade do sofrimento ou da humilhação e quanto tempo duraram os efeitos (CLT, art. 223-G).

A humilhação grave também pode levar à rescisão indireta, explicada acima (CLT, art. 483, “b” e “e”). Guarde mensagens, áudios, atestados médicos e os nomes de quem viu os fatos.

Discriminação

A lei proíbe discriminar no emprego por sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência ou idade, entre outros motivos (Lei 9.029/1995, art. 1º).

Quem é demitido por discriminação pode escolher entre voltar ao emprego, com os salários do tempo afastado, ou receber esses salários em dobro. A reparação do dano moral também pode ser pedida (Lei 9.029/1995, art. 4º).

Assédio sexual

Constranger alguém para obter favor sexual, aproveitando-se da posição de chefe, é crime (Código Penal, art. 216-A). Veja o que a vítima de um crime pode fazer.

Empregada grávida pode ser demitida?

A Constituição proíbe demitir sem justa causa a empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses depois do parto. Esse período é chamado de estabilidade (ADCT, art. 10, II, “b”). O ADCT é uma parte da Constituição.

A regra vale também:

• quando a gravidez é confirmada durante o aviso prévio (CLT, art. 391-A);
• para a empregada doméstica (Lei Complementar 150/2015, art. 25, parágrafo único);
• para quem recebeu a guarda provisória de uma criança para adoção (CLT, art. 391-A, parágrafo único).

Para o TST, a indenização do período de estabilidade é devida mesmo quando o patrão não sabia da gravidez (Súmula 244, I).

Outras estabilidades

Outros empregados também têm estabilidade. Um exemplo é quem foi eleito pelos colegas para a CIPA, como titular ou como suplente, que substitui o titular (ADCT, art. 10, II, “a”; CLT, arts. 164, § 2º, e 165; Súmula 339, I, do TST). A CIPA é a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, um grupo de representantes da empresa e dos empregados (CLT, arts. 163 e 164).

Sou empregada doméstica. Quais regras valem?

É doméstico quem trabalha para uma pessoa ou família, na casa dela, por mais de 2 dias por semana (Lei Complementar 150/2015, art. 1º). O trabalho não pode ter finalidade de lucro, ou seja, não serve para a família ganhar dinheiro. Quem vai à mesma casa até 2 dias por semana, como costuma ser a diarista, não entra nessa lei.

No que a lei das domésticas não tratar, vale a CLT (Lei Complementar 150/2015, art. 19).

Algumas regras da lei das domésticas:

• jornada de até 8 horas por dia e 44 por semana, com hora extra paga com pelo menos 50% a mais (art. 2º);
• 13º salário (art. 19);
• FGTS de 8% ao mês e mais 3,2% ao mês numa parte separada da conta, no lugar da multa de 40% (arts. 22 e 34, IV);
• seguro-desemprego de 1 salário mínimo, por até 3 meses, na demissão sem justa causa. É preciso ter trabalhado com carteira assinada como doméstica em pelo menos 15 dos 24 meses antes da demissão (arts. 26 e 28, I).

Na demissão sem justa causa, a empregada saca os 3,2%. Na justa causa, no pedido de demissão e em outros casos da lei, esse valor fica com o patrão (art. 22, § 1º).

Trabalho na fazenda, para um patrão. Quais regras valem?

Os direitos da Constituição valem para os trabalhadores da cidade e do campo (Constituição, art. 7º).

É empregado rural quem trabalha em propriedade rural para um empregador rural, de forma habitual (não eventual), sob as ordens dele e com salário (Lei 5.889/1973, art. 2º). Vale a lei do trabalho rural e, no que não for contrário a ela, a CLT (art. 1º).

Algumas regras próprias:

• o adicional noturno do campo, explicado acima (art. 7º);
• o produtor rural que contrata em nome próprio (pelo próprio CPF), e não por meio de uma empresa, pode fazer contratos de pequeno prazo, para serviços temporários. Se passar de 2 meses dentro de 1 ano, vira contrato sem data para acabar (art. 14-A, caput e § 1º).

Para a aposentadoria de quem trabalha no campo, veja a explicação sobre a aposentadoria rural.

Sofri acidente ou fiquei doente por causa do trabalho. Onde vejo as regras?

O assunto tem página própria: acidente do trabalho. Em resumo:

• a empresa deve comunicar o acidente ao INSS até o primeiro dia útil seguinte, pela CAT, a Comunicação de Acidente do Trabalho. Se ela não fizer, o trabalhador, a família, o sindicato ou o médico podem fazer (Lei 8.213/1991, art. 22);
• doenças causadas pelo trabalho, como algumas LER/DORT (lesões por esforço repetitivo), contam como acidente do trabalho (art. 20);
• depois que acaba o auxílio-doença por acidente do trabalho, a lei mantém o contrato por pelo menos 12 meses (art. 118);
• a Constituição prevê indenização paga pelo patrão quando ele age com intenção (dolo) ou com culpa (art. 7º, XXVIII);
• quando o trabalho, por sua natureza, expõe a pessoa a um risco especial e frequente, pode haver indenização mesmo sem culpa do patrão (Código Civil, art. 927, parágrafo único; Supremo Tribunal Federal, o STF, Tema 932).

Se ficou sequela que reduz a capacidade de trabalho, veja também a página do auxílio-acidente, benefício pago pelo INSS.

Até quando posso entrar na Justiça do Trabalho?

Até 2 anos depois do fim do contrato. Dentro desse prazo, a cobrança alcança os últimos 5 anos, contados para trás a partir da data em que a ação é apresentada (Constituição, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11; Súmula 308, I, do TST).

Um exemplo: o contrato acabou em março de 2026. A ação pode ser apresentada até março de 2028. Se for apresentada em março de 2027, alcança o período desde março de 2022.

A regra é a mesma para a empregada doméstica (Lei Complementar 150/2015, art. 43). O pedido só de anotação na carteira, para servir de prova no INSS, não tem esse prazo (CLT, art. 11, § 1º).

Quais documentos guardar?

• Carteira de trabalho, em papel ou no aplicativo.
• Contracheques, também chamados de holerites.
• Termo de rescisão e comprovante do pagamento do acerto.
• Extrato do FGTS, que aparece no aplicativo FGTS, da Caixa.
• Anotações de horário, escalas e cartões de ponto.
• Mensagens, áudios e e-mails do trabalho.
• Comprovantes de Pix ou de depósito do salário.
• Atestados, exames e a CAT, se houve acidente ou doença.
• Nomes e telefones de testemunhas.

E se eu sou o patrão?

O escritório também atende empresas, empresários e produtores rurais, com orientação sobre as regras trabalhistas e defesa em processos. Veja a página de advocacia para empresas.

Como o escritório atua nesta área?

• Orientação sobre a situação e sobre os documentos para reunir.
• Conferência do acerto e dos depósitos do FGTS.
• Ações na Justiça do Trabalho sobre acerto não pago, horas extras, adicionais, FGTS, férias e 13º.
• Pedidos de reconhecimento do vínculo de emprego e de registro na carteira.
• Casos de desvio ou acúmulo de função, quando a pessoa faz tarefas de outro cargo ou de mais de um cargo.
• Pedidos de indenização por assédio, discriminação, acidente ou doença do trabalho.
• Atendimento nas unidades de Colíder e Sinop e a distância, por WhatsApp, e-mail e videoconferência.

Como falar com o escritório?

Você pode escrever pelo WhatsApp (66) 99910-1919 (abre o WhatsApp), ligar para a unidade de Colíder no (66) 3191-0319 ou mandar e-mail para contato@ammadvocacia.com. Em Sinop, o e-mail da unidade é contatosinop@ammadvocacia.com.

Tudo o que você contar é tratado com sigilo profissional.