Estou encostado e o auxílio-doença parou

O que fazer primeiro?

1. Veja a data de fim do benefício no Meu INSS ou na carta de concessão.
2. Se a data ainda não chegou, o pedido de prorrogação é feito nos 15 dias antes dela.
3. Separe os documentos médicos. Veja a lista de documentos.

De que benefício estamos falando?

“Encostado” é como muita gente chama quem recebe auxílio-doença do INSS. Hoje, o nome oficial é auxílio por incapacidade temporária.

Ele é pago a quem fica sem condições de fazer o próprio trabalho por mais de 15 dias seguidos (Lei 8.213/1991, art. 59).

Por que o benefício parou?

Na maioria das vezes, por causa da alta programada. Quando concede o benefício, o INSS já marca uma data para ele acabar.

Chegando essa data, o pagamento para sozinho. Não há nova perícia, a não ser que a pessoa peça a prorrogação.

Se o INSS não marcar data nenhuma, a lei prevê que o benefício acaba depois de 120 dias, também salvo pedido de prorrogação (Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º).

O benefício também pode parar depois de uma perícia de revisão, quando o INSS chama a pessoa para ser reavaliada.

Onde vejo a data de fim?

A data aparece na carta de concessão e no benefício, dentro do Meu INSS. A Central 135 também informa.

Vale anotar essa data num lugar fácil de ver, assim que o benefício é concedido.

A data de fim ainda não chegou. O que a lei prevê?

A lei prevê o pedido de prorrogação (Lei 8.213/1991, art. 60, § 9º). É o passo previsto para quem continua sem condições de trabalhar e quer que o benefício continue.

Pela regra do INSS, o pedido é feito nos 15 dias antes da data marcada para o fim, pelo Meu INSS ou pela Central 135. Depois, o INSS marca nova perícia.

Esse pedido também conta para depois. Sem ele, os juízes costumam não aceitar uma ação que peça a continuidade do benefício. É o que diz a Turma Nacional de Uniformização, que orienta os Juizados Especiais Federais (TNU, Tema 277).

E se o benefício foi concedido só com atestado, sem perícia? Esse modelo se chama Atestmed. Nele, a duração e a prorrogação seguem regras próprias, que mudam por ato do governo (Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 11-F a 11-I). O Meu INSS e a Central 135 informam como pedir a continuidade nesse caso.

A data já passou. E agora?

Depois da data, não é mais possível pedir prorrogação. O caminho previsto é um novo pedido de auxílio-doença, com nova perícia. No intervalo entre um benefício e outro, não há pagamento.

A data do novo pedido importa. Pela lei, quando a pessoa pede depois de 30 dias afastada, o benefício conta a partir da data do pedido (Lei 8.213/1991, art. 60, § 1º).

E o recurso e a Justiça?

• Recurso: cabe contra uma decisão do INSS, como a que nega a prorrogação ou encerra o benefício depois de perícia. O prazo é de 30 dias, contados de quando a pessoa fica sabendo da decisão.
• Ação na Justiça: a perícia é feita por um profissional nomeado pelo juiz, que não trabalha para o INSS. Para discutir na Justiça a continuidade do benefício, os juízes costumam exigir que antes tenha havido pedido de prorrogação ou recurso no INSS (TNU, Tema 277).

Por que a perícia negou, se o meu médico diz que não posso trabalhar?

Na perícia, o INSS avalia se a pessoa consegue fazer o próprio trabalho. Não basta ter a doença: é preciso que ela impeça o trabalho.

Para o INSS, vale a conclusão da perícia. Um atestado sozinho costuma dizer pouco. Exames, relatórios e o histórico do tratamento mostram melhor a situação.

E se eu nunca mais puder voltar ao mesmo trabalho?

A lei prevê outras situações:

• Reabilitação profissional: quando a pessoa não pode voltar à função de antes, mas pode aprender outra. O benefício continua até ela estar preparada para a nova função (art. 62).
• Aposentadoria por incapacidade permanente: a antiga aposentadoria por invalidez. É para quem não tem condições de fazer nenhum trabalho que dê sustento, nem de ser reabilitado (art. 42).
• Auxílio-acidente: quando a pessoa volta a trabalhar, mas ficou com sequela de acidente que reduz a capacidade de trabalho (art. 86).